Venâncio Mondlane denuncia “inconstitucionalidade” de pensões a familiares de antigos Presidentes
Segundo Mondlane, a Lei n.º 19/92, de 31 de dezembro, permite que filhos, netos e outros descendentes de antigos chefes de Estado tenham acesso a pensões de sobrevivência com base apenas numa declaração de dependência, sem exigência de provas adicionais. “Institui um privilégio injustificado que não existe para os descendentes dos demais funcionários e agentes do Estado”, afirma.
O político argumenta que este modelo contrasta com o regime geral da segurança social, que impõe critérios mais rigorosos, como limites etários e comprovação de dependência económica. Para Mondlane, essa diferença cria um sistema desigual, beneficiando um grupo específico em detrimento da maioria da população.
Além da pensão, o documento também critica a extensão de benefícios como o seguro de saúde vitalício para os descendentes, o que, segundo o autor, agrava o peso financeiro para o Estado e reforça a desigualdade no acesso a direitos sociais.
“Os descendentes de antigos Presidentes são tratados como cidadãos de primeira e os outros de segunda”, sustenta, acrescentando que tal prática viola o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República de Moçambique.
Mondlane conclui defendendo que as normas em causa devem ser declaradas inconstitucionais, por contrariarem os princípios de justiça social e igualdade. “Manter esta norma perpetua privilégios familiares incompatíveis com o Estado de justiça social”, afirma.
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Edição e Verificação Editorial
A crítica de Venâncio Mondlane toca num ponto sensível do Estado moçambicano: o equilíbrio entre reconhecimento institucional e justiça social. Ao questionar privilégios herdados por familiares de antigos Presidentes, o discurso tenta capturar um sentimento popular de desigualdade perante a lei. No entanto, o debate exige mais do que posicionamento político, exigindo análise jurídica profunda e debate institucional, já que mexe com estruturas históricas do Estado e com a forma como o poder se perpetua, direta ou indiretamente, através de benefícios legais.