Tribunal condena agentes da PRM por abusos em manifestações pós-eleitorais

Num dos processos identificados como n.º 176/1ªTC/2023, o tribunal condenou um agente pelo crime de ofensas corporais voluntárias que resultaram em doença ou impossibilidade para o trabalho, ao abrigo dos artigos 172, n.º 1, e 66 do Código do Processo Penal. A sentença fixou uma indemnização no valor de 75 mil meticais destinada à compensação dos danos físicos e morais sofridos pela vítima. Já no processo n.º 414/1ªTC/2024, outro agente foi condenado pelos crimes de ofensas corporais voluntárias agravadas e ameaças, nos termos dos artigos 172, n.º 1, e 195, n.º 1, respectivamente. Neste segundo caso, o Tribunal Judicial da Cidade da Beira determinou o pagamento de uma indemnização no montante de 40 mil meticais. Apesar das decisões já transitadas em julgado, os condenados ainda não procederam ao pagamento das compensações determinadas judicialmente.

Segundo a AMAC, foram realizadas diversas diligências junto da PRM para garantir o cumprimento voluntário das decisões judiciais, mas sem sucesso. A organização considera que a situação contraria o princípio da obrigatoriedade das decisões judiciais consagrado no artigo 214 da Constituição da República de Moçambique, revista pela Lei n.º 1/2018. Em resposta às solicitações do tribunal, a PRM informou que os agentes condenados teriam sido transferidos para outros postos policiais, sem indicar, contudo, a localização exacta dos mesmos. A corporação alegou desconhecimento sobre os respectivos destinos actuais, argumento que está a gerar críticas por parte de sectores ligados à justiça e direitos humanos. O comunicado divulgado pela Plataforma DECIDE afirma ainda que a ausência de informações precisas sobre os agentes pode configurar falhas administrativas relevantes e comprometer a execução efectiva das sentenças judiciais.

O caso insere-se num contexto mais amplo de denúncias relacionadas com alegadas actuações excessivas das forças policiais durante manifestações pós-eleitorais em Moçambique. Organizações da sociedade civil têm vindo a documentar episódios de violência policial, detenções arbitrárias e alegadas violações de direitos fundamentais associados à repressão de protestos em diferentes regiões do país. O comunicado recorda igualmente o processo submetido pela Plataforma DECIDE visando responsabilizar o então comandante-geral da PRM, Bernardino Rafael, e o ex-ministro do Interior, Pascoal Ronda, por alegadas actuações policiais no contexto das manifestações. Especialistas em governação e direitos humanos defendem que a eficácia do Estado de Direito depende da capacidade das instituições em executar decisões judiciais sem interferências administrativas. Em vários países africanos, debates semelhantes têm surgido sobre responsabilização das forças de segurança e independência do sistema judicial.

As consequências deste caso poderão ultrapassar o plano judicial e influenciar o debate nacional sobre reforma institucional, controlo interno das forças policiais e protecção dos direitos fundamentais em Moçambique. Analistas consideram que a alegada incapacidade de localizar agentes condenados pode afectar a confiança pública na capacidade do Estado em garantir cumprimento efectivo das decisões judiciais. A situação poderá também aumentar pressão sobre os comandos da PRM para reforçar mecanismos de rastreabilidade administrativa, transparência operacional e cooperação com os tribunais. Organizações da sociedade civil defendem que a responsabilização efectiva de agentes envolvidos em abusos constitui elemento central para prevenção de futuras violações durante manifestações públicas. O desfecho deste processo poderá transformar-se num precedente importante para futuras acções judiciais ligadas à actuação das forças de segurança no país.