Parlamento aprova revisão da Lei de Minas e Estado passa a reforçar controlo sobre recursos estratégicos
A proposta foi apresentada ao plenário pelo Ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estevão Pale, que destacou a necessidade de modernizar o quadro jurídico do sector mineiro. O documento estabelece que a futura Empresa Nacional de Minas deverá deter uma participação mínima de 15 por cento em empreendimentos mineiros considerados estratégicos. A revisão prevê igualmente a proibição da exportação de minerais não processados, obrigando à transformação local dos recursos antes da comercialização externa. Outra novidade inclui a criação de centros piloto de corte e processamento mineral nas comunidades, com o objectivo de estimular emprego e transferência de conhecimento técnico. O Governo pretende ainda introduzir novas licenças para mineração artesanal e de pequena escala, acompanhadas de maior controlo e legalização da actividade.
“Impõe-se a criação da Empresa Nacional de Minas e transformação do Instituto Nacional de Minas como autoridade reguladora de Minas”, declarou o ministro Estevão Pale perante os deputados. O governante afirmou que a reforma pretende “assegurar o cumprimento da legislação mineira” e evitar “a sonegação de matéria colectável” no sector extractivo. Pale acrescentou ainda que a proposta procura “garantir a transformação dos recursos minerais em produtos acabados no país”, impulsionando a industrialização nacional. As comissões parlamentares que analisaram o documento consideraram a revisão “oportuna, urgente e necessária” para o fortalecimento económico do país. Deputados destacaram igualmente a importância de reservar benefícios concretos para comunidades afectadas pela exploração mineira.
Nos últimos anos, Moçambique consolidou-se como um dos principais destinos africanos para investimentos ligados ao gás natural, grafite, rubis, carvão mineral e areias pesadas. Contudo, críticas relacionadas com fraco retorno para comunidades locais, exportação de matéria-prima sem transformação e limitada participação nacional persistem no debate público. Em vários países africanos ricos em recursos naturais, reformas semelhantes têm sido usadas para aumentar controlo estatal sobre minerais estratégicos e estimular industrialização local. A nova proposta enquadra-se igualmente na Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2025-2044 e no Programa Quinquenal do Governo 2025-2029. O Executivo defende que a medida poderá reduzir dependência externa e ampliar o valor acrescentado da economia moçambicana.
A revisão da Lei de Minas poderá alterar significativamente o ambiente de negócios no sector extractivo moçambicano nos próximos anos. Empresas mineiras estrangeiras poderão enfrentar exigências mais rígidas relacionadas com participação estatal, processamento local e contratação de fornecedores nacionais. Ao mesmo tempo, comunidades locais poderão beneficiar de maior canalização de receitas, uma vez que a proposta prevê a destinação de 10 por cento das receitas mineiras para fundos comunitários. Analistas alertam, contudo, que o sucesso da reforma dependerá da capacidade institucional do Estado em fiscalizar efectivamente o sector e evitar corrupção. A expectativa agora recai sobre a discussão na especialidade e posterior implementação prática das novas regras.
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Na perspetiva da Voz do Índico, esta revisão da Lei de Minas representa uma tentativa clara do Estado moçambicano de recuperar maior controlo estratégico sobre um dos sectores mais lucrativos da economia nacional. Durante décadas, Moçambique exportou grandes volumes de recursos minerais em estado bruto, beneficiando pouco da cadeia de valor industrial associada ao processamento local. A proposta de proibir exportação de minerais não processados aproxima o país de modelos adoptados por economias africanas que procuram transformar recursos naturais em motores de industrialização interna. No entanto, o desafio central continuará a ser a capacidade do Estado em aplicar as regras sem comprometer o ambiente de investimento. Em vários países ricos em recursos minerais, reformas ambiciosas acabaram limitadas por corrupção, fraca fiscalização e dependência excessiva de multinacionais. Caso a nova legislação seja efectivamente implementada com transparência, Moçambique poderá aumentar receitas fiscais, fortalecer empresas nacionais e reduzir a histórica dependência da exportação de matéria-prima sem valor acrescentado.