Município de Maputo define novos requisitos para licenciamento de moto-táxis

Entre os principais requisitos, destaca-se a obrigatoriedade de apresentação de cópia autenticada do Bilhete de Identidade, certificado de registo criminal e documentação da viatura, incluindo título de propriedade e livrete. Os operadores devem ainda apresentar prova de inspecção e seguro do veículo, bem como comprovativos de inscrição nas finanças. A exigência de Número Único de Identificação Tributária (NUIT) reforça a integração fiscal da actividade. Estes elementos visam garantir maior rastreabilidade dos operadores.

“Apresentação da declaração abonatória emitida pela entidade que representa o operador”, indica também o documento, introduzindo a necessidade de ligação a estruturas organizadas ou associações do sector. O cumprimento de obrigações fiscais, incluindo o pagamento do imposto pessoal autárquico, é igualmente exigido. A base legal do regulamento remonta à postura sobre transporte de aluguer, estabelecida pela Resolução n.º 42/AM/2010. O enquadramento jurídico reforça a legitimidade das exigências.

A formalização do sector de moto-táxi tem sido um desafio recorrente em várias cidades moçambicanas, devido ao elevado nível de informalidade. Em Maputo, o crescimento desta actividade tem sido impulsionado pela procura de mobilidade rápida e acessível. No entanto, a ausência de controlo tem gerado preocupações relacionadas com segurança rodoviária e organização urbana. Medidas semelhantes têm sido adoptadas em outras cidades da região.

A implementação destes requisitos poderá levar a uma reestruturação significativa do sector na capital, com impacto directo sobre operadores que ainda actuam de forma informal. A curto prazo, prevê-se aumento da procura por regularização. A médio prazo, o sucesso dependerá da capacidade de fiscalização e apoio institucional. O equilíbrio entre formalização e inclusão será determinante para evitar exclusão económica.