Governo esclarece que não há proibição de mototáxis e transfere regulação para municípios

De acordo com o comunicado oficial, o Decreto n.º 78/2025, de 31 de Dezembro, não estabelece qualquer interdição directa, mas sim uma descentralização de competências. A responsabilidade pela organização, licenciamento e fiscalização passa a ser atribuída aos municípios e governos distritais. Esta mudança implica uma maior intervenção das autoridades locais na definição das regras de operação. O objectivo é adaptar a gestão do sector às realidades de cada região.

O Ministério sublinha que a medida visa introduzir maior ordem, segurança e qualidade na prestação de serviços de transporte. A intenção é reduzir práticas informais e melhorar a fiscalização das actividades de mototáxi, frequentemente associadas a problemas de circulação e segurança rodoviária. O Governo garante que continuará a trabalhar com os operadores para assegurar uma transição equilibrada. A comunicação procura também travar interpretações alarmistas sobre o decreto.

As reacções ao anúncio têm sido marcadas por incerteza entre operadores, sobretudo em zonas urbanas onde o mototáxi representa uma das principais fontes de rendimento. Em várias cidades, circulavam informações sobre uma possível proibição total da actividade, o que gerou apreensão no sector. Este esclarecimento procura restabelecer a confiança e clarificar o enquadramento legal. A implementação prática dependerá agora da capacidade das autarquias.

A curto prazo, espera-se a publicação de regulamentos municipais mais detalhados sobre licenciamento e circulação de mototáxis. A médio prazo, a eficácia da medida dependerá da coordenação entre Estado central e autoridades locais. O sector poderá entrar numa fase de reorganização profunda, com impacto directo na mobilidade urbana e no emprego informal. O Governo mantém o discurso de regulação sem proibição.