Governo de Moçambique vai solicitar revisão do Plano Económico e Social

A alteração visa reforçar a dotação destinada ao investimento público interno, contribuindo para a mitigação dos impactos fiscais decorrentes de calamidades naturais e de choques externos, bem como assegurar a sustentabilidade das contas públicas.

O Governo também aprovou a Proposta de Lei que estabelece as Bases Gerais da Organização e Funcionamento da Administração Pública, que será submetida à Assembleia da República para apreciação e aprovação.

De acordo com o porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, a proposta de lei estabelece os princípios e normas que definem as bases gerais da Organização e Funcionamento da Administração Pública.

A norma aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, à Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judicial, do Ministério Público, do Conselho Constitucional, da Provedoria de Justiça, da Comissão Nacional de Eleições e das Assembleias Provinciais.

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou o decreto que altera o artigo 4, o n.º 6 do artigo 11 e o artigo 13 do Decreto número 40/2023, de 7 de Julho, que regulamenta os critérios de alocação e gestão da percentagem das receitas destinadas ao desenvolvimento das províncias, distritos e comunidades locais onde se implementam projetos de infraestruturas.